Para os que gostam de monitorar em tempo real a posição de navios e aviões abaixo sugiro links para isto onde nestes podemos ver em tempo real a posição dos mesmos bem como uma série de outras informações
Para aviões:
uso: clicar em “search” bem em cima a direita e colocar o numero do vôo ex. jj8081 ou tam8081, ai ele abre uma janela permitindo ver os últimos 5 vôos.
Para navios:
Uso: A esquerda bem em cima “Visualizar o seguinte navio” coloque o nome do navio tipo COSTA VICTORIA.
O Estado do Rio Grande do Sul vem exigindo o pagamento do “diferencial de alíquota do ICMS” das empresas gaúchas no momento de entrada no território do Rio Grande do Sul das mercadorias adquiridas de outras unidades da federação.
O entendimento para as empresas comerciais e industriais que não são optantes pelo Simples Nacional é o de que se trataria, tão-somente, de uma “antecipação” do ICMS devido quando da venda das mercadorias; ou seja, o adquirente das mercadorias de outros Estados não seria prejudicado (exceto quando ao seu fluxo de caixa), pois utilizaria como crédito, quando da venda da mercadoria ou matéria-prima, o diferencial de alíquota do ICMS pago antecipadamente. O STJ – Superior Tribunal de Justiça não tem entendido como ilegal a exigência do diferencial de alíquota nesses casos.
Já para as empresas de serviços que não são contribuintes do ICMS, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples Nacional, o entendimento do STJ é o de que não cabe o recolhimento antecipado do ICMS; há farta jurisprudência nesse sentido para o setor de construção civil, por exemplo. Alerto para um fato curioso: a Constituição Federal determina que, quando a venda é realizada para um contribuinte final de outro Estado, a alíquota aplicável é a do Estado remetente (alíquota cheia, de 17% ou 18%, normalmente), e não a alíquota de 12%; mas, curiosamente, há inúmeras situações em que o contribuinte do Estado remetente (talvez por não saber o uso que será dado à mercadoria adquirida pelo destinatário, se para consumo próprio dou para comercialização) utiliza a alíquota interestadual (de 12%). Temos processos relativos a esses casos aqui no escritório.
Já para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a recomendação é que façam o depósito em juízo do diferencial de alíquota exigido pelo Estado do Rio Grande do Sul, quando adquirirem mercadorias de outras unidades da federação. O fundamento é que esse diferencial de alíquota seria inconstitucional e anularia o benefício da alíquota única do regime jurídico do Simples Nacional. Ainda não há decisão definitiva do STF – Supremo Tribunal Federal, mas temos inúmeros processos relativos a este caso aqui no escritório.
Por fim, em relação ao ISS, este é devido, como regra, ao Município onde está localizado o estabelecimento prestador dos serviços; todavia, há determinados serviços que a lei determina seja o ISS devido ao Município onde ocorre a prestação dos serviços (não, necessariamente, o local onde está localizado oestabelecimento tomador).
Exemplo: a prestação de serviços de limpeza. O Banco Bradesco (estabelecimento tomador), cuja sede é Osasco/SP, pode tomar os serviços de limpeza da empresa R Limpeza Ltda. (estabelecimento prestador), cuja sede é Porto Alegre/RS, mas cuja execução será em Santa Maria/RS (local da prestação dos serviços). Nessa hipótese, o ISS é devido ao Município de Santa Maria/RS. Por isso, é preciso verificar qual o tipo de serviço, para saber a qual Município é devido o ISS.
Fonte:
Rogério A. Fernandes de Carvalho
Fernandes de Carvalho & Advogados Associados
Todo dia 31 de março temos que pagar a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estações de Telecomunicações para a ANATEL, que calcula a quantidade de estações ativas em 31 de dezembro do ano posterior a esta data.
A novidade deste ano é a ANCINE – Agência Nacional do Cinema, que de acordo com a Lei 12.485/2011 exercerá as atividades de regulamentação e fiscalização do conteúdo do Serviço de Acesso Condicionado ( SeAC, antiga TV a Cabo, DTH e MMDS), e para isto precisa de recursos financeiros que vai ser obtido através do CODINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, composto por parte da TFF.
A TFF tinha o valor único de 50% da TFI que para o serviço 45 ( SCM ) era de R$ 1.340,80 sendo a TFF de R$ 670,40, que a tempos atrás era paga a ANATEL por um documento único de arrecadação, logo foi criada a CRPF – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública de 5% da TFI, pagando-se até o ano passado R$ 603 para ANATEL e R$ 67,04 de CRFP.
Logo no próximo mês de março de 2012 pagaremos o mesmo valor de R$ 670,40 mas distribuídos em 3 documentos de arrecadação.
1 – ANATEL R$ 442,46 – Obtido no site da ANATEL ( sistemas.anatel.gov.br/boleto)
2 – CRPF R$ 67,04 – Obtido no site da ANATEL ( sistemas.anatel.gov.br/boleto)
3 – CODECINE – R$ 160,00 ( Este é a nova contribuição) – Obtido no site da ANCINE ( www.ancine.gov.br) ainda não esta funcionando
Observem que com todo bom senso a ANATEL abriu mão da parte do CODECINE assim como fez com o CRPF mantendo o valor total da anuidade por estação, não aumentando os impostos, somente distribuindo de forma diferenciada.
Assim até o dia 31/03/12 temos que providenciar os documentos de arrecadação para todos serviços, SCM ( 45), Radio Enlaçes ( 46), satélites (47), SLMP ( trunking), Supervisão e Controle , etc…
Mais próximo da data nós iremos lembrar do pagamento, que se na época não tiverem os documentos de arrecadação nós poderemos providenciar e enviar por email, facilitando a vida de vocês.
A IEEE 802.11ac nos traz varias novidade bem como quebra o limite de banda atualmente existente no padrão IEEE 802.11 a/b/n, e introduz uma série de novos conceitos que aceleram em muito a capacidade dos rádios podendo ser aplicados em até streaming de vídeo HD, concorrendo com o cabo coaxial e até com a fibra em algumas situações.
Este novo padrão traz as seguintes novidades tecnológicas:
Exemplos de configurações
Assumindo que usaremos 256-QAM, taxa 5/6:
| Modo | Tipo de CPE | Taxa Lnk Físico | Capacidade Agregada |
| 1-antena AP, 1-antena CPE, 80MHz | Handheld | 433 Mbit/s | 433 Mbit/s |
| 2-antena AP, 2-antenaCPE, 80MHz | Tablet, Laptop | 867 Mbit/s | 867 Mbit/s |
| 1-antena AP, 1-antena CPE, 160MHz | Handheld | 867 Mbit/s | 867 Mbit/s |
| 2-antena AP, 2-antena CPE, 160MHz | Tablet, Laptop | 1.73 Gbit/s | 1.73 Gbit/s |
| 4-antena AP, 4 CPEs com 1-antena, 160MHz(MU-MIMO) | Handheld | 867 Mbit/s para cada CPE | 3.47 Gbit/s |
| 8-antena AP, 160MHz (MU-MIMO)– 1 CPE com 4-antenas– 1 CPE com 2-antenas– 2 CPE com 1-antena | TV Digital, TV com Set-top Box,Tablet, Laptop, PC, Handheld | 3.47 Gbit/s para CPEs com 4-antenas1.73 Gbit/s para CPEs com 2-antenas867 Mbit/s para cada CPE com 1-antena . | 6.93 Gbit/s |
| 8-antena AP, 4 CPE com 2-antenas, 160MHz(MU-MIMO) | TV Digital, Tablet, Laptop, PC | 1.73 Gbit/s para cada CPE | 6.93 Gbit/s |
Também chamado de Wifi de 5a geração ou Wifi 5G, equipamentos com esta tecnologia começam a chegar no mercado.
O fabricante de chips Broadcom lançou na CES JAN 2012 em Las Vegas os primeiros chips Gigabit Speed 802.11ac, a Netgear promete equipamentos para este ano com estes chips.
Após cinco anos, os processos não concluídos devem ser anulados, conforme decisão do STF
A Anatel passou o último mês do ano passado limpando as pilhas de Pados (Processos Administrativos por Descuprimento de Obrigações) que são aberto contra as operadoras de telecomunicações e emissoras de radiodifusão, e que não puderam ser concluídos por decursos de prazo.
Somente no mês dezembro, 17 Pados contra a Vivo e outros cinco contra a Claro foram cancelados por prescrição quinquenal. Cinco anos é o prazo que a administração pública tem para concluir um processo aberto contra uma empresa ou qualquer outra entidade regulada pela União, conforme decisão do STF. Esses Pados foram cancelados justamente porque a agência não conseguiu concluir a apuração da irregularidade, em uma demostração clara de que a agência precisa ter outros instrumentos para fazer valer os seus regulamentos ou para assegurar a qualidade dos serviços prestados.
Outros três Pados contra a Oi foram também cancelados neste período, mas, neste caso, a agência reconheceu que eles foram instaurados equivocadamente, já que se referia a possível descumprimento de normas municipais, que não podem ser fiscalizadas por uma autarquia federal.
Fonte: TeleSíntese
A Lei Complementar 139 (DOU 11/11/2011) alterou vários dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Destacamos o aumento dos limites da receita bruta anual, que para ME passou a ser até R$ 360.000,00 (antes era R$ 240.000,00) e EPP entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 (antes era R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00). Também, será possível compensar ou restituir valores recolhidos indevidamente, porém ainda é necessária regulamentação.
Outra alteração importante é a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela de R$ 500,00.
Fonte:
Andréa F. Daneluz Reolon
Contadora
Para os aficionados em eletrônica, em montar circuitos para diversas finalidades, automação, robótica, instrumentação indico uns links bem bacanas onde poderemos comprar vários kits para diversas finalidades:
No Brasil
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Entrevista Jarbas Valente
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